AREsp 2509030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 284/STF; a falta de impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DUARTE DIAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante (pelo Não Provimento): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Detração, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 21 E, V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Processo Penal Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Detração Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DUARTE DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 284/STF; a falta de impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.