AREsp 2685708 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e declinou-se no não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADEILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEILDO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, CPC para majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e declinou-se no não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...