AREsp 2656389 - DECISAO

AREsp 2656389 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PMP REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, A Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, a Da Constituição Federal

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Parties

PMP REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 falta de indicação do dispositivo supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.