AREsp 2633316 - DECISAO

AREsp 2633316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.