AREsp 2595511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, qual seja a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e citações isoladas de precedentes para contrariar o enunciado sumular.

Parties
Agravante: JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA; Agravante: FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Juntada De Documentos
Processo Civil Recursos Precedentes Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA

Agravante

FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documentos e sua relação com o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, qual seja a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e citações isoladas de precedentes para contrariar o enunciado sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça