AREsp 2628141 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para indeferir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial; razões genéricas são insuficientes, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, que exige demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para indeferir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial; razões genéricas são insuficientes, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, que exige demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...