AREsp 2692308 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ademais, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JANE COSTA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

JANE COSTA MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ademais, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.