AREsp 2689383 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLITO PEREIRA DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

CARLITO PEREIRA DAMACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 105, inciso III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.