AREsp 2691302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados nos autos de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.