AREsp 2698149 - DECISAO

AREsp 2698149 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se