AREsp 2597559 - ACORDAO

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A agravante não refutou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que prevalece a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, eficaz e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não refutou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que prevalece a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.