AREsp 2574030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANIRIS MARIA DE FRANÇA MOTA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multas Processuais (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANIRIS MARIA DE FRANÇA MOTA GONÇALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.