AREsp 2686105 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica suposta violação de normas federais sem particularizar os dispositivos legais ou demonstrar o dissídio interpretativo exigido, configurando a hipótese prevista na Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica suposta violação de normas federais sem particularizar os dispositivos legais ou demonstrar o dissídio interpretativo exigido, configurando a hipótese prevista na Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.