AREsp 2634448 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, além disso, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Provido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica em agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, além disso, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento do Recurso Especial.