AREsp 2695702 - DECISAO

AREsp 2695702 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, determinar a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODIR MARINELLI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ODIR MARINELLI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, determinar a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.