AREsp 2288063 - DECISAO

AREsp 2288063 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame fático; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice por envolver reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame fático; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.