AREsp 2217327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, objetiva, analítica e eficaz o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, pela regra da dialeticidade e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA GUIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

RICARDO DA SILVA GUIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todas as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, objetiva, analítica e eficaz o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, pela regra da dialeticidade e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Procedam-se as anotações de praxe e devolvam-se os autos à origem