AREsp 2604874 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 182/STJ, sendo portanto manifestamente inadmissível, e, por unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC; Agravado: MAIGA DORING; Agravado: DITMAR DORING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional
Execução De Título Executivo Extrajudicial Processo Civil Direito Bancário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Multa Recursal Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Agravante

MAIGA DORING

Agravado

DITMAR DORING JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 182/STJ, sendo portanto manifestamente inadmissível, e, por unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.