AREsp 2541685 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 afastamento da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)