AREsp 2643995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência que, não cumprida, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a não admissibilidade pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), argumento que não foi refutado no agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE ABRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência que, não cumprida, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a não admissibilidade pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), argumento que não foi refutado no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada