AREsp 2611015 - DECISAO

AREsp 2611015 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ) ou afastou o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SALOMAO DIAS DO NASCIMENTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (83/stj, 7/stj, 182/stj), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (83/stj, 7/stj, 182/stj) Reexame De Provas

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Parties

SALOMAO DIAS DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ) ou afastou o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.