HC 940487 - DECISAO

HC 940487 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do TRF-2 já transitado em julgado e a competência do STJ para a revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), verifica-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ADILSON ABREU DA SILVA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ
Legal Topics
Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, E, CF, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Art. 105, I, E, CF +1 more

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Parties

ADILSON ABREU DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impetração após trânsito em julgado impede processamento do writ no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do TRF-2 já transitado em julgado e a competência do STJ para a revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), verifica-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.