AREsp 2698383 - DECISAO

AREsp 2698383 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO BRITTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS PAULO BRITTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissenso pretoriano
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.