AREsp 2437064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a inaplicabilidade dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não comprovou que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, afrontando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CONSTANTINO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANTONIO CONSTANTINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 requisito da adequação do recurso especial (não cabimento quando a alegação é de violação de dispositivo de extração constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a inaplicabilidade dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não comprovou que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, afrontando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se