AREsp 2672327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade, pois o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justificou a manutenção dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF) e, além disso, as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SESTITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DA SILVA SESTITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas impeditivas de recurso (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade, pois o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justificou a manutenção dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF) e, além disso, as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.