AREsp 2693185 - DECISAO

AREsp 2693185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a referência a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de enfrentamento específico de jurisprudência do STJ invocada na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a referência a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.