AREsp 2583494 - DECISAO

AREsp 2583494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal, por não demonstrar especificamente as teses legais supostamente omitidas (art. 1.022, II, CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: IVAN CORREA VIEIRA DE SÁ; Recorrente/agravante: NELBA TEREZINHA ANDRADE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Omissão Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN CORREA VIEIRA DE SÁ

Recorrente/agravante

NELBA TEREZINHA ANDRADE ARRUDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal que impede conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal, por não demonstrar especificamente as teses legais supostamente omitidas (art. 1.022, II, CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.