AREsp 2675997 - DECISAO

AREsp 2675997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...