AREsp 2412210 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (refutou apenas a Súmula 7), sendo correta a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDENEILSON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E
Processo Penal Penal Inadmissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CARLOS EDENEILSON DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (refutou apenas a Súmula 7), sendo correta a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.