AREsp 2686481 - DECISAO

AREsp 2686481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente decidiu-se sobre honorários recursais, majorando-se em 10% os honorários previamente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARMANDO ALVES FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARMANDO ALVES FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 regime aplicável aos honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente decidiu-se sobre honorários recursais, majorando-se em 10% os honorários previamente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 219 e 296e)