AREsp 2706870 - DECISAO

AREsp 2706870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, e decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELICIO RAYNER DE BIAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

FELICIO RAYNER DE BIAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, e decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.