AREsp 2713075 - DECISAO

AREsp 2713075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e as alíneas que justificam o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ MORAES FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ MORAES FIRMINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e as alíneas que justificam o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.