AREsp 2711877 - DECISAO

AREsp 2711877 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se