AREsp 2575478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; pela falta dessa impugnação integral, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MAYCKON MARTINS SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno

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Parties

MAYCKON MARTINS SIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; pela falta dessa impugnação integral, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.