AREsp 2535758 - ACORDAO

AREsp 2535758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices consignados (Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 283 do STF).

Parties
Agravante: PORTO DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas (7, 83, 211 do STJ; 283 do STF) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices consignados (Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (manutenção da decisão de inadmissibilidade).