AREsp 2345180 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incompetência do Tribunal para apreciar matéria constitucional e a incidência, por analogia, de súmulas), ônus do recorrente previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBSON JOSE CAVALCANTI COELHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF E Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ROBSON JOSE CAVALCANTI COELHO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incompetência do STJ para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incompetência do Tribunal para apreciar matéria constitucional e a incidência, por analogia, de súmulas), ônus do recorrente previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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