AREsp 2702100 - DECISAO

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Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEDINARA COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CLEDINARA COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça