AREsp 2660113 - DECISAO

AREsp 2660113 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão que inadmitiu o especial, não atacou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º/CPC e Súmula 182 do STJ), tampouco demonstrou que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havendo ainda falta de interesse-utilidade em parte quanto à impugnação da dosimetria da pena; assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 126 e n. 7 do STJ e n. 282 do STF como motivo de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de interesse-utilidade quanto à impugnação da dosimetria da pena
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º e art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão que inadmitiu o especial, não atacou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º/CPC e Súmula 182 do STJ), tampouco demonstrou que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havendo ainda falta de interesse-utilidade em parte quanto à impugnação da dosimetria da pena; assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.