AREsp 2705636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERONI WIEGAND; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

ERONI WIEGAND

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Improcedência do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 83/STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.