AREsp 2704454 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e não atendendo ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, também, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA MARTINHA HARDMAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA MARTINHA HARDMAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisito de demonstração do cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e não atendendo ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, também, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.