AREsp 2698999 - DECISAO

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O não conhecimento do agravo decorre da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS D ARAGONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCAS DOS SANTOS D ARAGONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo decorre da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.