AREsp 2698983 - DECISAO

AREsp 2698983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, concreta na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENAN HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

RENAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Carência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, concreta na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.