AREsp 2698212 - DECISAO

AREsp 2698212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 284 do STF, não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos demais dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: MAVIO VIEIRA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piaui; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula, Incidência De Súmula Por Analogia, Ônus Da Impugnação, Proibição De Reexame Do Acervo Fático
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursos) Juizados Especiais Inadmissibilidade Súmula Incidência De Súmula Por Analogia Ônus Da Impugnação +1 more

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Parties

MAVIO VIEIRA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piaui

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação aos arts. 88 da Lei n. 9.099/95; 5º, II, § 4º e 24 do Código de Processo Penal; 155 e 157 do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (Súm. 284 STF e Súm. 7 STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súm. 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 284 do STF, não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos demais dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.