AREsp 2691996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese prevista na Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese prevista na Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça