AREsp 2681807 - DECISAO

AREsp 2681807 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicação do óbice; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIO SERGIO BARRETO VELOSO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO SERGIO BARRETO VELOSO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicação do óbice; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.