AREsp 2706296 - DECISAO

AREsp 2706296 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário e, por isso, exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HERGON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HERGON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário e, por isso, exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.