AREsp 2691366 - DECISAO

AREsp 2691366 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos contrariados, configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO JULIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JULIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Exigência de precisão na indicação dos dispositivos legais para caracterizar dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos contrariados, configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.