AREsp 2553340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIRÚRGICA LONDRINA PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CIRÚRGICA LONDRINA PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à qüestão fática
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.