AREsp 2691542 - DECISAO

AREsp 2691542 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.