AREsp 2638343 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não observou a exigência legal e regimentar (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não observou a exigência legal e regimentar (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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